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Aumento da renda não impacta diretamente valor de pensão.

Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida por trabalhador que paga pensão alimentícia não deve ser incorporada automática e diretamente à prestação alimentar – desde que a pensão paga esteja sendo suficiente para…

Do dano extrapatrimonial – Por Átila Da Rold Roesler

Sob o falacioso discurso de “segurança jurídica” e “previsibilidade”, a Lei nº 13.467/2017, apelidada de “reforma trabalhista”, introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II–A – Do Dano Extrapatrimonial com os artigos …

Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e …

Rio de Janeiro sai na frente ao exigir compliance em contratos

Merece aplausos a iniciativa pioneira do estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753, de 17 de outubro de 2017), que tornou obrigatório programas de compliance nas empresas que celebrarem contratos com a administração estadual direta …

Socioafetividade e Multiparentalidade acolhidas pelo STF

Às portas da primavera o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF contribui para …

Excesso de legislação provoca conflito entre os poderes nos 29 anos da Constituição de 1988

O excesso de legislação no Brasil e sua constante mudança provoca uma enorme insegurança jurídica, devido ao aumento da burocracia, judicialização de todos os temas e o constante conflito entre os poderes …

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