Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida por trabalhador que paga pensão alimentícia não deve ser incorporada automática e diretamente à prestação alimentar – desde que a pensão paga esteja sendo suficiente para…
Sob o falacioso discurso de “segurança jurídica” e “previsibilidade”, a Lei nº 13.467/2017, apelidada de “reforma trabalhista”, introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II–A – Do Dano Extrapatrimonial com os artigos …
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e …
Merece aplausos a iniciativa pioneira do estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753, de 17 de outubro de 2017), que tornou obrigatório programas de compliance nas empresas que celebrarem contratos com a administração estadual direta …
Às portas da primavera o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF contribui para …
O excesso de legislação no Brasil e sua constante mudança provoca uma enorme insegurança jurídica, devido ao aumento da burocracia, judicialização de todos os temas e o constante conflito entre os poderes …